O Regime Próprio De Previdência Social(RPPS) do município de Maués – AM, foi instituído por meio da Lei Municipal nº 020/2002, de 10/04/2002, com o objetivo de assegurar aos servidores públicos titulares de cargo efetivo os benefícios de aposentadorias e pensão. No ano de 2005, por meio da Lei Municipal nº 119/2005, o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maués passou por uma restruturação, a qual estabelece os princípios e as formas para funcionamento do regime próprio de previdência social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos e dos aposentados e pensionistas do Município de Maués – AM, cuja organização será baseada em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.